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Bem Vindos ao Blog Jurídico Câmara e Câmara Advogados

A lei nos confere Direitos e Obrigações. Das obrigações todos nos lembram, não precisamos nos preocupar. Mas dos nossos Direitos cada um por si. Com um pouco de informação reduzimos o risco jurídico e...

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Simples Nacional nem sempre é mais Vantajoso. O órgão responsável pelas...

O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode...

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DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto...

DANO MORAL - IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim ddecidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou que a...

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Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está...

Artigo 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:...

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Lei Antifumo – O vai e vem das Liminares no Estado de São Paulo, tentando...

Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas (Itapeva e Região) ficaram temporariamente liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo. Os comerciantes dessas...

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INSS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SOFRER REVISÃO DE ATÉ 50%. DECISÃO...

ATENÇÃO APOSENTADOS - Os segurados do INSS que se aposentaram de forma proporcional (35 anos de contribuição) a partir do ano de 1999 podem ganhar na Justiça revisão do valor da aposentadoria em até...

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Gorjeta – Obrigar cliente a pagar gorjeta sem amparo legal é abuso contra o...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal,...

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A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o...

O governo do Estado de São Paulo vai desapropriar 5,1 mil famílias a partir do final de 2010 para construir o Várzeas do Tietê, "maior parque linear do mundo", conforme anunciou em 20/07/2009 o...

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Saldo da poupança atingiu R$ 300 bilhões. Governo taxa rendimentos para...

O saldo das aplicações na caderneta de poupança atingiu R$ 300 bilhões – mais precisamente R$ 300,113 bilhões registrados no dia 09/09/2009 - Site do Banco Central) – em meio às discussões sobre a...

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Registro de Identidade Civil. É o novo documento de Identificação do Cidadão...

A partir de 2010, a nova carteira de identidade deixa de ser RG e será chamada de RIC - Registro de Identidade Civil. Essa é a 1ª fase do Projeto de substituição do RG, CPF, Título de Eleitor, Caretira...

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